Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2872/1997 > Projeto de Lei da Câmara nº 17/1999 > Veto nº 2/2000 : Lei nº 9.882 de 03/12/1999 ]
Data
1997
Apelido
[ PL 2872/1997 > PLC 17/1999 > VET 2/2000 : LEI-9882-1999-12-03 ]. LEI DA ADPF
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1º DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1997;2872
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1999;17
Mais detalhes

2023-01-29T04:56:29.000Z [ 11360441 ]