Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2960/1997 > Projeto de Lei da Câmara nº 10/1999 > Mensagem nº 1203/1999 : Lei nº 9.868 de 10/11/1999 ]
Data
1997
Apelido
[ PL 2960/1997 > PLC 10/1999 > MSG 1203/1999 : LEI-9868-1999-11-10 ]. LEI DA ADI E ADC
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1997;2960
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1999;10
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 9.868, de 10 de Novembro de 1999
Norma Gerada
Lei nº 9.868 de 10/11/1999

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2008-07-08
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3916029&disposition=inline ]

2023-01-29T04:56:29.000Z [ 11360444 ]