Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3280/1997 > Projeto de Lei da Câmara nº 70/1997 : Lei nº 9.668 de 23/06/1998 ]
Data
1997
Apelido
[ PL 3280/1997 > PLC 70/1997 : LEI-9668-1998-06-23 ]
Ementa
ALTERA OS ARTS. 17 E 18 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1997;3280
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1997;70
Mais detalhes

2020-10-03T07:47:00.000Z [ 10670139 ]