Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2688/1996 > Projeto de Lei da Câmara nº 66/1997 : Lei nº 9.613 de 03/03/1998 ]
Data
1996
Apelido
[ PL 2688/1996 > PLC 66/1997 : LEI-9613-1998-03-03 ]. LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO
Ementa
DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE 'LAVAGEM' OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; A PREVENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILICITOS PREVISTOS NESTA LEI; CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1996;2688
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1997;66
Mais detalhes

2020-10-03T07:47:02.000Z [ 10670303 ]