Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2688/1996 > Projeto de Lei da Câmara nº 66/1997 : Lei nº 9.613 de 03/03/1998 ]
Data
1996
Apelido
[ PL 2688/1996 > PLC 66/1997 : LEI-9613-1998-03-03 ]. LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO
Ementa
DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE 'LAVAGEM' OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; A PREVENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILICITOS PREVISTOS NESTA LEI; CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1996;2688
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1997;66
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998
Norma Gerada
Lei nº 9.613 de 03/03/1998

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-03-29
Cópia integral de Processo [ Dossiê digitalizado ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302892&disposition=inline ]

2024-08-13T06:01:12.000Z [ 13937410 ]