[ Projeto de Lei (CD) nº 1607/1996 > Projeto de Lei da Câmara nº 13/1997 : Lei nº 9.521 de 27/11/1997 ] - [ PL 1607/1996 > PLC 13/1997 : LEI-9521-1997-11-27 ] - 1607/96 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 1607/1996 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 1607/1996 > Projeto de Lei da Câmara nº 13/1997 : Lei nº 9.521 de 27/11/1997 ]

Data

1996

Apelido

[ PL 1607/1996 > PLC 13/1997 : LEI-9521-1997-11-27 ]

Ementa

REVOGA O ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 3688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1996;1607

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1997;13

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.521, de 27 de Novembro de 1997

Norma Gerada

Lei nº 9.521 de 27/11/1997