Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4897/1995 > Projeto de Lei da Câmara nº 8/1996 : Lei nº 9.271 de 17/04/1996 ]
Data
1995
Apelido
[ PL 4897/1995 > PLC 8/1996 : LEI-9271-1996-04-17 ]
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 366, 367, 368, 369 E 370 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1995;4897
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1996;8
Mais detalhes

2023-01-29T04:54:39.000Z [ 11352395 ]