Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1178/1995 > Projeto de Lei da Câmara nº 6/1996 : Lei nº 9.277 de 10/05/1996 ]
Data
1995
Apelido
[ PL 1178/1995 > PLC 6/1996 : LEI-9277-1996-05-10 ]
Ementa
AUTORIZA A UNIÃO A DELEGAR AOS MUNICIPIOS, ESTADOS DA FEDERAÇÃO E AO DISTRITO FEDERAL A ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS E PORTOS FEDERAIS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1995;1178
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1996;6
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2020-10-03T07:47:30.000Z [ 10672792 ]