Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1156/1995 > Projeto de Lei da Câmara nº 4/1996 : Lei nº 9.296 de 24/07/1996 ]
Data
1995
Apelido
[ PL 1156/1995 > PLC 4/1996 : LEI-9296-1996-07-24 ]
Ementa
Regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo quinto da Constituição Federal (Interceptação de comunicação telefônica, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1995;1156
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1996;4
Mais detalhes

2023-01-29T04:54:41.000Z [ 11352562 ]