Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 725/1995 > Projeto de Lei da Câmara nº 12/1996 : Lei nº 9.426 de 24/12/1996 ]
Data
1995
Apelido
[ PL 725/1995 > PLC 12/1996 : LEI-9426-1996-12-24 ]
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1994 - CODIGO PENAL - PARTE ESPECIAL.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1995;725
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1996;12
Mais detalhes

2023-01-29T04:54:36.000Z [ 11352222 ]