[ Projeto de Lei (CD) nº 869/1995 > Projeto de Lei da Câmara nº 110/1995 : Lei nº 9.140 de 04/12/1995 ] - [ PL 869/1995 > PLC 110/1995 : LEI-9140-1995-12-04 ]. LEI DOS MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS - 869/95 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 869/1995 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 869/1995 > Projeto de Lei da Câmara nº 110/1995 : Lei nº 9.140 de 04/12/1995 ]

Data

1995

Apelido

[ PL 869/1995 > PLC 110/1995 : LEI-9140-1995-12-04 ]. LEI DOS MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS

Ementa

RECONHECE COMO MORTAS PESSOAS DESAPARECIDAS EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO, OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, EM ATIVIDADES POLITICAS, NO PERIODO DE 02 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1995;869

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1995;110

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.140, de 4 de Dezembro de 1995

Norma Gerada

Lei nº 9.140 de 04/12/1995