Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3802/1993 > Projeto de Lei da Câmara nº 66/1994 : Lei nº 8.951 de 13/12/1994 ]
Data
1993
Apelido
[ PL 3802/1993 > PLC 66/1994 : LEI-8951-1994-12-13 ]
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRE AS AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE USUCAPIÃO.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1993;3802
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1994;66
Mais detalhes

2020-10-03T07:47:02.000Z [ 10670307 ]