Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1978/1991 > Projeto de Lei da Câmara nº 51/1994 : Lei nº 9.022 de 05/04/1995 ]
Data
1991
Apelido
[ PL 1978/1991 > PLC 51/1994 : LEI-9022-1995-04-05 ]
Ementa
ALTERA OS ARTS. 846, 847 E 848, CAPUT DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, QUE DISPÕEM SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA AUDIENCIA INAUGURAL DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1991;1978
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1994;51
Mais detalhes

2020-10-03T07:47:09.000Z [ 10670894 ]