Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3497/1993 > Projeto de Lei da Câmara nº 8/1993 > Mensagem nº 31/1993 : Lei nº 8.631 de 04/03/1993 ]
Data
1993
Apelido
[ PL 3497/1993 > PLC 8/1993 > MSG 31/1993 : LEI-8631-1993-03-04 ]
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS NIVEIS DAS TARIFAS PARA O SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA, EXTINGUE O REGIME DE REMUNERAÇÃO GARANTIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1993;3497
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1993;8
Mais detalhes

2023-01-29T04:54:39.000Z [ 11352399 ]