[ Projeto de Lei (CD) nº 1189/1988 > Projeto de Lei da Câmara nº 19/1993 : Lei nº 8.687 de 20/07/1993 ] - [ PL 1189/1988 > PLC 19/1993 : LEI-8687-1993-07-20 ] - 1189/88 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 1189/1988 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 1189/1988 > Projeto de Lei da Câmara nº 19/1993 : Lei nº 8.687 de 20/07/1993 ]

Data

1988

Apelido

[ PL 1189/1988 > PLC 19/1993 : LEI-8687-1993-07-20 ]

Ementa

RETIRA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA BENEFICIO PERCEBIDOS POR DEFICIENTES MENTAIS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1988;1189

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1993;19

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.687, de 20 de Julho de 1993

Norma Gerada

Lei nº 8.687 de 20/07/1993