[ Projeto de Lei (CD) nº 3713/1993 > Projeto de Lei da Câmara nº 149/1993 : Lei nº 8.764 de 20/12/1993 ] - [ PL 3713/1993 > PLC 149/1993 : LEI-8764-1993-12-20 ] - 3713/93 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 3713/1993 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 3713/1993 > Projeto de Lei da Câmara nº 149/1993 : Lei nº 8.764 de 20/12/1993 ]

Data

1993

Apelido

[ PL 3713/1993 > PLC 149/1993 : LEI-8764-1993-12-20 ]

Ementa

CRIA A SECRETARIA NACIONAL DE ENTORPECENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1993;3713

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1993;149

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.764, de 20 de Dezembro de 1993

Norma Gerada

Lei nº 8.764 de 20/12/1993