[ Projeto de Lei (CD) nº 2990/1992 > Projeto de Lei da Câmara nº 68/1992 : Lei nº 8.448 de 21/07/1992 ] - [ PL 2990/1992 > PLC 68/1992 : LEI-8448-1992-07-21 ] - 2990/92 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 2990/1992 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 2990/1992 > Projeto de Lei da Câmara nº 68/1992 : Lei nº 8.448 de 21/07/1992 ]

Data

1992

Apelido

[ PL 2990/1992 > PLC 68/1992 : LEI-8448-1992-07-21 ]

Ementa

REGULAMENTA OS ART. 37, INCISO XI E 39, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1992;2990

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1992;68

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.448, de 21 de Julho de 1992

Norma Gerada

Lei nº 8.448 de 21/07/1992