Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2990/1992 > Projeto de Lei da Câmara nº 68/1992 : Lei nº 8.448 de 21/07/1992 ]
Data
1992
Apelido
[ PL 2990/1992 > PLC 68/1992 : LEI-8448-1992-07-21 ]
Ementa
REGULAMENTA OS ART. 37, INCISO XI E 39, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1992;2990
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1992;68
Mais detalhes

2020-10-03T07:47:01.000Z [ 10670232 ]