Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1491/1991 > Projeto de Lei da Câmara nº 59/1992 > Mensagem nº 61/1993 : Lei nº 8.666 de 21/06/1993 ]
Data
1991
Apelido
[ PL 1491/1991 > PLC 59/1992 > MSG 61/1993 : LEI-8666-1993-06-21 ]. LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 37 INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1991;1491
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1992;59
Mais detalhes

2023-01-28T05:30:27.000Z [ 11350261 ]