[ Projeto de Lei (CD) nº 1491/1991 > Projeto de Lei da Câmara nº 59/1992 > Mensagem nº 61/1993 : Lei nº 8.666 de 21/06/1993 ] - [ PL 1491/1991 > PLC 59/1992 > MSG 61/1993 : LEI-8666-1993-06-21 ]. LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - 1491/91 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 1491/1991 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 1491/1991 > Projeto de Lei da Câmara nº 59/1992 > Mensagem nº 61/1993 : Lei nº 8.666 de 21/06/1993 ]

Data

1991

Apelido

[ PL 1491/1991 > PLC 59/1992 > MSG 61/1993 : LEI-8666-1993-06-21 ]. LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 37 INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1991;1491

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1992;59

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993

Norma Gerada

Lei nº 8.666 de 21/06/1993