Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 318/1991 > Projeto de Lei da Câmara nº 2/1992 > Mensagem nº 106/1995 : Lei nº 8.955 de 15/12/1994 ]
Data
1991
Apelido
[ PL 318/1991 > PLC 2/1992 > MSG 106/1995 : LEI-8955-1994-12-15 ]
Ementa
DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL (FRANCHISING) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1991;318
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1992;2
Mais detalhes

2020-10-03T07:47:32.000Z [ 10672964 ]