Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3397/1992 > Projeto de Lei da Câmara nº 148/1992 : Lei nº 8.620 de 05/01/1993 ]
Data
1992
Apelido
[ PL 3397/1992 > PLC 148/1992 : LEI-8620-1993-01-05 ]
Ementa
ALTERA AS LEIS 8212 E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1992;3397
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1992;148
Mais detalhes

2020-10-03T07:46:36.000Z [ 10667851 ]