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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1289/1991 > Projeto de Lei da Câmara nº 102/1992 : Lei nº 9.675 de 29/06/1998 ]
Data
1991
Apelido
[ PL 1289/1991 > PLC 102/1992 : LEI-9675-1998-06-29 ]
Ementa
AMPLIA, PARA O ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL NO TERRITORIO NACIONAL, O PRAZO PARA REQUERER REGISTRO PROVISORIO.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1991;1289
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1992;102
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 9.675, de 29 de Junho de 1998
Norma Gerada
Lei nº 9.675 de 29/06/1998
2023-01-29T04:53:36.000Z [ 11348697 ]