Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 902/1991 > Projeto de Lei da Câmara nº 1/1992 : Lei nº 8.455 de 24/08/1992 ]
Data
1991
Apelido
[ PL 902/1991 > PLC 1/1992 : LEI-8455-1992-08-24 ]
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A PROVA PERICIAL.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1991;902
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1992;1
Mais detalhes

2023-01-29T04:54:44.000Z [ 11352697 ]