Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 5239/1990 > Projeto de Lei da Câmara nº 66/1990 : Lei nº 8.081 de 21/09/1990 ]
Data
1990
Apelido
[ PL 5239/1990 > PLC 66/1990 : LEI-8081-1990-09-21 ]
Ementa
ESTABELECE OS CRIMES E AS PENAS APLICAVEIS AOS ATOS DISCRIMINATORIOS OU DE PRECONCEITO DE RAÇA, COR, RELIGIÃO, ETNIA OU PROCEDENCIA NACIONAL, PRATICADOS PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OU POR PUBLICAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1990;5239
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1990;66
Mais detalhes

2020-10-03T07:47:02.000Z [ 10670312 ]