Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1515/1989 > Projeto de Lei da Câmara nº 4/1989 : Lei nº 7.780 de 22/06/1989 ]
Data
1989
Apelido
[ PL 1515/1989 > PLC 4/1989 : LEI-7780-1989-06-22 ]
Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 325 E 581 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1989;1515
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1989;4
Mais detalhes

2023-01-29T04:54:41.000Z [ 11352569 ]