Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1032/1983 > Projeto de Lei da Câmara nº 12/1989 : Lei nº 8.637 de 31/03/1993 ]
Data
1983
Apelido
[ PL 1032/1983 > PLC 12/1989 : LEI-8637-1993-03-31 ]
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 132 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1983;1032
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1989;12
Mais detalhes

2020-10-03T07:47:27.000Z [ 10672542 ]