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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1032/1983 > Projeto de Lei da Câmara nº 12/1989 : Lei nº 8.637 de 31/03/1993 ]
Data
1983
Apelido
[ PL 1032/1983 > PLC 12/1989 : LEI-8637-1993-03-31 ]
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 132 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1983;1032
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1989;12
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 8.637, de 31 de Março de 1993
Norma Gerada
Lei nº 8.637 de 31/03/1993
2024-08-13T06:01:45.000Z [ 13939649 ]