Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 399/1988 > Projeto de Lei da Câmara nº 53/1988 : Lei nº 7.701 de 21/12/1988 ]
Data
1988
Apelido
[ PL 399/1988 > PLC 53/1988 : LEI-7701-1988-12-21 ]
Ementa
DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DE TURMAS DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO EM PROCESSOS COLETIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1988;399
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1988;53
Mais detalhes

2022-06-25T16:26:58.000Z [ 11237823 ]