[ Projeto de Lei (CD) nº 8551/1986 > Projeto de Lei da Câmara nº 24/1987 : Lei nº 7.646 de 18/12/1987 ] - [ PL 8551/1986 > PLC 24/1987 : LEI-7646-1987-12-18 ] - 8551/86 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 8551/1986 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 8551/1986 > Projeto de Lei da Câmara nº 24/1987 : Lei nº 7.646 de 18/12/1987 ]

Data

1986

Apelido

[ PL 8551/1986 > PLC 24/1987 : LEI-7646-1987-12-18 ]

Ementa

DISPÕE QUANTO A PROTEÇÃO A PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE PROGRAMAS PARA COMPUTADORES E SUA COMERCIALIZAÇÃO NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1986;8551

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1987;24

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 7.646, de 18 de Dezembro de 1987

Norma Gerada

Lei nº 7.646 de 18/12/1987