Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 8551/1986 > Projeto de Lei da Câmara nº 24/1987 : Lei nº 7.646 de 18/12/1987 ]
Data
1986
Apelido
[ PL 8551/1986 > PLC 24/1987 : LEI-7646-1987-12-18 ]
Ementa
DISPÕE QUANTO A PROTEÇÃO A PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE PROGRAMAS PARA COMPUTADORES E SUA COMERCIALIZAÇÃO NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1986;8551
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1987;24
Mais detalhes

2022-06-25T16:27:08.000Z [ 11239016 ]