Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 8035/1986 > Projeto de Lei da Câmara nº 157/1986 : Lei nº 7.560 de 19/12/1986 ]
Data
1986
Apelido
[ PL 8035/1986 > PLC 157/1986 : LEI-7560-1986-12-19 ]
Ementa
CRIA O FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO, DISPÕE SOBRE OS BENS APREENDIDOS E ADQUIRIDOS COM PRODUTOS DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS OU ATIVIDADES CORRELATAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1986;8035
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1986;157
Mais detalhes

2022-06-25T16:26:33.000Z [ 11234724 ]