Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 5778/1985 > Projeto de Lei da Câmara nº 92/1985 : Lei nº 7.353 de 29/08/1985 ]
Data
1985
Apelido
[ PL 5778/1985 > PLC 92/1985 : LEI-7353-1985-08-29 ]
Ementa
CRIA O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1985;5778
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1985;92
Mais detalhes

2022-06-25T16:26:46.000Z [ 11236344 ]