[ Projeto de Lei (CD) nº 4014/1984 > Projeto de Lei da Câmara nº 124/1985 : Lei nº 7.643 de 18/12/1987 ] - [ PL 4014/1984 > PLC 124/1985 : LEI-7643-1987-12-18 ] - 4014/84 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 4014/1984 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 4014/1984 > Projeto de Lei da Câmara nº 124/1985 : Lei nº 7.643 de 18/12/1987 ]

Data

1984

Apelido

[ PL 4014/1984 > PLC 124/1985 : LEI-7643-1987-12-18 ]

Ementa

PROIBE A PESCA DE CETACEO NAS AGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1984;4014

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1985;124

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 7.643, de 18 de Dezembro de 1987

Norma Gerada

Lei nº 7.643 de 18/12/1987