[ Projeto de Lei (CD) nº 880/1979 > Projeto de Lei da Câmara nº 54/1984 : Lei nº 7.510 de 04/07/1986 ] - [ PL 880/1979 > PLC 54/1984 : LEI-7510-1986-07-04 ] - 880/79 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 880/1979 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 880/1979 > Projeto de Lei da Câmara nº 54/1984 : Lei nº 7.510 de 04/07/1986 ]

Data

1979

Apelido

[ PL 880/1979 > PLC 54/1984 : LEI-7510-1986-07-04 ]

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS PRIMEIRO E QUARTO DA LEI 1060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1979;880

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1984;54

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 7.510, de 4 de Julho de 1986

Norma Gerada

Lei nº 7.510 de 04/07/1986