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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 880/1979 > Projeto de Lei da Câmara nº 54/1984 : Lei nº 7.510 de 04/07/1986 ]
Data
1979
Apelido
[ PL 880/1979 > PLC 54/1984 : LEI-7510-1986-07-04 ]
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS PRIMEIRO E QUARTO DA LEI 1060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1979;880
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1984;54
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 7.510, de 4 de Julho de 1986
Norma Gerada
Lei nº 7.510 de 04/07/1986
2024-08-13T06:01:19.000Z [ 13937896 ]