[ Projeto de Lei (CD) nº 4675/1981 > Projeto de Lei da Câmara nº 141/1983 : Lei nº 7.405 de 12/11/1985 ] - [ PL 4675/1981 > PLC 141/1983 : LEI-7405-1985-11-12 ] - 4675/81 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 4675/1981 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 4675/1981 > Projeto de Lei da Câmara nº 141/1983 : Lei nº 7.405 de 12/11/1985 ]

Data

1981

Apelido

[ PL 4675/1981 > PLC 141/1983 : LEI-7405-1985-11-12 ]

Ementa

TORNA OBRIGATORIA A COLOCAÇÃO DO SIMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO EM TODOS OS LOCAIS E SERVIÇOS QUE PERMITAM SUA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1981;4675

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1983;141

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 7.405, de 12 de Novembro de 1985

Norma Gerada

Lei nº 7.405 de 12/11/1985