Ementa
VEDA NOVAS INSCRIÇÕES NO QUADRO DE PROVISIONADOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E, MEDIANTE ALTERAÇÕES NA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, ASSEGURA, AOS ATUALMENTE INSCRITOS NESSE QUADRO, O AMPLO DIREITO DE EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO.