[ Projeto de Lei (CD) nº 3355/1980 > Projeto de Lei da Câmara nº 19/1982 : Lei nº 7.019 de 31/08/1982 ] - [ PL 3355/1980 > PLC 19/1982 : LEI-7019-1982-08-31 ] - 3355/80 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 3355/1980 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 3355/1980 > Projeto de Lei da Câmara nº 19/1982 : Lei nº 7.019 de 31/08/1982 ]

Data

1980

Apelido

[ PL 3355/1980 > PLC 19/1982 : LEI-7019-1982-08-31 ]

Ementa

ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1980;3355

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1982;19

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 7.019, de 31 de Agosto de 1982

Norma Gerada

Lei nº 7.019 de 31/08/1982