Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3612/1977 > Projeto de Lei da Câmara nº 114/1978 : Lei nº 6.780 de 12/05/1980 ]
Data
1977
Apelido
[ PL 3612/1977 > PLC 114/1978 : LEI-6780-1980-05-12 ]
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1218 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1977;3612
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1978;114
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2023-01-29T04:53:30.000Z [ 11348340 ]