[ Projeto de Lei (CD) nº 127/1971 > Projeto de Lei da Câmara nº 38/1971 : Lei nº 5.709 de 07/10/1971 ] - [ PL 127/1971 > PLC 38/1971 : LEI-5709-1971-10-07 ] - 127/71 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 127/1971 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 127/1971 > Projeto de Lei da Câmara nº 38/1971 : Lei nº 5.709 de 07/10/1971 ]

Data

1971

Apelido

[ PL 127/1971 > PLC 38/1971 : LEI-5709-1971-10-07 ]

Ementa

REGULA A AQUISIÇÃO DE IMOVEL RURAL POR ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAIS OU PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA AUTORIZADA A FUNCIONAL NO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1971;127

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1971;38

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 5.709, de 7 de Outubro de 1971

Norma Gerada

Lei nº 5.709 de 07/10/1971