Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3651/1966 > Projeto de Lei da Câmara nº 43/1968 : Lei nº 5.553 de 06/12/1968 ]
Data
1966
Apelido
[ PL 3651/1966 > PLC 43/1968 : LEI-5553-1968-12-06 ]
Ementa
REGULA A APRESENTAÇÃO E O USO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1966;3651
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1968;43
Mais detalhes

2020-10-03T07:47:13.000Z [ 10671244 ]