[ Projeto de Lei (CD) nº 2079B/1960 > Projeto de Lei da Câmara nº 84/1960 : Lei nº 3.833 de 08/12/1960 ] - [ PL 2079B/1960 > PLC 84/1960 : LEI-3833-1960-12-08 ] - 2079b/60 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 2079b/1960 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 2079B/1960 > Projeto de Lei da Câmara nº 84/1960 : Lei nº 3.833 de 08/12/1960 ]

Data

1960

Apelido

[ PL 2079B/1960 > PLC 84/1960 : LEI-3833-1960-12-08 ]

Ementa

Cria regime especial de desapropriação por utilidade pública para execução de obras no polígono das secas.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1960;2079b

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1960;84

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 3.833, de 8 de Dezembro de 1960

Norma Gerada

Lei nº 3.833 de 08/12/1960