Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 227/1947 > Projeto de Lei da Câmara nº 213/1947 : Lei nº 818 de 18/09/1949 ]
Data
1947
Apelido
[ PL 227/1947 > PLC 213/1947 : LEI-818-1949-09-18 ]
Ementa
Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1947;227
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1947;213
Mais detalhes

2023-01-29T04:51:02.000Z [ 11340183 ]