Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei nº 2158/2023 ]
Data
2023
Apelido
[ PL 2158/2023 ]
Ementa
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para permitir que os medicamentos isentos de prescrição possam ser comercializados e dispensados por supermercados, que disponham de farmacêutico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2023;2158
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-04-26
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para permitir que os medicamentos isentos de prescrição possam ser comercializados e dispensados por supermercados, que disponham de farmacêutico. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9340134&disposition=inline ]
Texto
2023-04-26
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9340146&disposition=inline ]
Texto
2023-04-26
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9340134&mime=application/xml&disposition=inline ]

2023-05-16T00:30:35.000Z [ 14055713 ]