Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei nº 5051/2019 - Iniciadora ]
Data
2019
Apelido
[ PL 5051/2019 - Iniciadora ]
Ementa
Estabelece os princípios para o uso da Inteligência Artificial no Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2019;5051
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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2019-09-16
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
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2023-01-29T04:59:10.000Z [ 11374371 ]