Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 4/2013 > Veto nº 13/2013 : Lei nº 12.810 de 15/05/2013 ]
Data
2013
Apelido
[ PLV 4/2013 > VET 13/2013 : LEI-12810-2013-05-15 ]
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991; 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008; 10.522, de 19 de julho de 2002; 10.222, de 9 de maio de 2001; 12.249, de 11 de junho de 2010; 11.110, de 25 de abril de 2005; 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976; 6.385, de 7 de dezembro de 1976; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:2013;4
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 12.810, de 15 de Maio de 2013
Norma Gerada
Lei nº 12.810 de 15/05/2013

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2013-04-24
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4142489&disposition=inline ]
Texto
2013-04-17
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV 589/2012 x PLV 4/2013 (texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV 4/2013 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4142480&disposition=inline ]
Texto
2013-04-15
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4142471&disposition=inline ]
Texto
2013-04-11
Quadro Comparativo [ Leis x MPV 589/2012 x PLV 4/2013 (texto aprovado pela Comissão Mista). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4142462&disposition=inline ]

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