Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 1/2013 > Veto nº 9/2013 : Lei nº 12.794 de 02/04/2013 ]
Data
2013
Apelido
[ PLV 1/2013 > VET 9/2013 : LEI-12794-2013-04-02 ]
Ementa
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:2013;1
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2013-02-26
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV 582, de 2012 x PLV 1, de 2013 (texto aprovado na Comissão Mista) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4248572&disposition=inline ]
Texto
2013-02-26
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV 582, de 2012 x PLV 1, de 2013 (texto aprovado na Comissão Mista) x PLV 1, de 2013 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4248581&disposition=inline ]
Texto
2013-02-20
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4248563&disposition=inline ]

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