Brasil

Senado Federal

[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 21/2011 > Veto nº 26/2011 : Lei nº 12.490 de 16/09/2011 ]

2011

[ PLV 21/2011 > VET 26/2011 : LEI-12490-2011-09-16 ]

Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9o da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.249, de 11 de junho de 2010, o Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios; e dá outras providências.

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:2011;21