Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 10/2009 > Veto nº 23/2009 : Lei nº 11.960 de 29/06/2009 ]
Data
2009
Apelido
[ PLV 10/2009 > VET 23/2009 : LEI-11960-2009-06-29 ]
Ementa
Altera e acresce dispositivos às Leis nºs 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como dá nova redação ao art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:2009;10
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 11.960, de 29 de Junho de 2009
Norma Gerada
Lei nº 11.960 de 29/06/2009

Publicação Oficial

Outras Publicações

Redação Final de Plenário
2009-06-04
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4532560&disposition=inline ]
Texto
2009-06-03
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4532551&disposition=inline ]
Texto
2009-05-25
Quadro Comparativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4532542&disposition=inline ]
Texto
2009-05-21
Projeto de Lei de Conversão [ Altera e acresce dispositivos às Leis nºs 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como dá nova redação ao art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3144229&disposition=inline ]

2023-01-29T04:48:18.000Z [ 11327472 ]