Brasil

Senado Federal

[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 1/2009 > Veto nº 14/2009 : Lei nº 11.933 de 28/04/2009 ]

2009

[ PLV 1/2009 > VET 14/2009 : LEI-11933-2009-04-28 ]

Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e revoga dispositivos das Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:2009;1