Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 16/2008 > Veto nº 32/2008 : Lei nº 11.763 de 01/08/2008 ]
Data
2008
Apelido
[ PLV 16/2008 > VET 32/2008 : LEI-11763-2008-08-01 ]
Ementa
Dá nova redação ao inciso II do § 2º - B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:2008;16
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 11.763, de 1º de Agosto de 2008
Norma Gerada
Lei nº 11.763 de 01/08/2008

Publicação Oficial

Outras Publicações

Redação Final de Plenário
2008-07-10
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3484521&disposition=inline ]
Texto
2008-07-03
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3484530&disposition=inline ]

2023-01-29T04:48:18.000Z [ 11327496 ]