Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 7/2007 > Veto nº 20/2007 : Lei nº 11.494 de 20/06/2007 ]
Data
2007
Apelido
[ PLV 7/2007 > VET 20/2007 : LEI-11494-2007-06-20 ]. LEI DO FUNDEB
Ementa
Regulamenta o fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. (VOLUME - III)
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:2007;7
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 11.494, de 20 de Junho de 2007
Norma Gerada
Lei nº 11.494 de 20/06/2007

Publicação Oficial

Outras Publicações

Redação Final de Plenário
2007-05-22
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3791796&disposition=inline ]
Texto
2007-05-16
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3791805&disposition=inline ]
Texto
2007-05-16
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3791815&disposition=inline ]
Texto
2007-05-16
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3791825&disposition=inline ]

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