Brasil

Senado Federal

[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 17/2007 : Lei nº 11.507 de 20/07/2007 ]

2007

[ PLV 17/2007 : LEI-11507-2007-07-20 ]

Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; trata de cargos de reitor e vice-reitor das Universidades Federais; revoga dispositivo da Lei nº 10.558; e dá outras providências.

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:2007;17