Brasil

Senado Federal

[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 12/2007 > Veto nº 13/2007 : Lei nº 11.482 de 31/05/2007 ]

2007

[ PLV 12/2007 > VET 13/2007 : LEI-11482-2007-05-31 ]

Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), e dá outras providências.

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:2007;12