Brasil

Senado Federal

[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 18/2006 > Veto nº 17/2006 : Lei nº 11.321 de 07/07/2006 ]

2006

[ PLV 18/2006 > VET 17/2006 : LEI-11321-2006-07-07 ]

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nºs 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1º de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nºs 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória nº 2.194-6, de 23 de agosto de 2001.

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:2006;18